Correção Monetária na Justiça do Trabalho - IPCA ou TR?

Atualizado: 13 de Jun de 2019

ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS


A correção monetária na Justiça do Trabalho que vinha se baseando na TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária sofreu uma alteração de entendimento recente já que em 2015 foi declarado a inconstitucionalidade incidental da expressão “equivalente à TDR” contida no art. 39 da Lei 8.177/91.


Em 05/12/2017 o STF julgou improcedente a Reclamação 22012, contra decisão do TST que determinava a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.


A Reforma Trabalhista estabeleceu em seu Art. 879, §7 da CLT que "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR)", divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.


Com o julgamento decidindo pela improcedência, o STF se alinha ao entendimento do TST e estabelece como índice de correção o IPCA-E sobre os créditos trabalhistas.


Onde achar o índice de correção monetária baseado na TR? Usar a tabela única no site do TST (portal do advogado) – Súmula 381/TST.


Onde achar o índice de correção monetária baseado no IPCA-E? Usar a tabela do IBGE prescrita em site oficial.


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