Análise objetiva da MP 936


ANÁLISE OBJETIVA SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

A princípio, cumpre informar que o texto da Medida Provisória está bem mais claro comparado à anterior MP, além de ser mais completa para o destino a que se almeja, qual seja, a preservação do Emprego e da Renda, a continuidade da atividade laboral e empresarial e a redução do impacto social dentro do atual cenário de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Direto ao ponto, a MP prevê a redução salarial mediante a redução proporcional de jornada com contrapartida do estado denominada benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda que será pago com base no seguro desemprego.

Mas não parou por aí, foi previsto a possibilidade da suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de 60 (sessenta) dias que pode ser dado em dois períodos de 30 dias.

Importante enfatizar que tanto a redução proporcional de salário e jornada quanto a suspensão do contrato de trabalho deve ser realizado através de Acordo bilateral por escrito entre empregador e empregado. Acordo esse que pode ser realizado por todos os meios digitais conforme previsão da própria lei. Há exceções ao acordo individual que, neste caso, deverá ser realizado acordo coletivo de trabalho com participação do sindicato para empregados que ganham acima de R$3.135,00 e para aqueles que queiram negociar redução de jornada e salário diferentes dos percentuais previstos; além dos empregados não portadores de diploma de nível superior e que não percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS.

Tratando de forma mais específica sobre as opções colocada à mesa têm assim que: 1) redução proporcional de jornada e salário; 2) suspensão do contrato de trabalho; e 3) pagamento do benefício emergencial.

As opções previstas são cumuláveis pelo período máximo de 90 dias e as medidas não impedem recebimento posterior de seguro desemprego. Além disso, não custa falar que os empregadores poderão ofertar ajuda compensatória cumulada com o benefício emergencial, com natureza indenizatória, sem incidência de custo Brasil ou IR.

As medidas previstas na lei vale para qualquer contrato de emprego na iniciativa privada, onde se inclui o contrato de aprendizagem, o contrato de experiência, o contrato de jornada parcial, contrato de emprego doméstico; não valendo para contrato de estagiário, por exemplo, por não ser característico da relação de emprego.

Oportuno observar que a existência de mais de um contrato de trabalho com a correspondente redução de jornada e salário poderá ter direito à concessão cumulativa de mais de um benefício emergencial mensal.

Já o trabalhador intermitente que é o modelo de emprego com trabalho esporádico com intervalo de inatividade, fará jus ao recebimento de um benefício emergencial de R$600,00 até três meses.

Peculiaridades do benefício emergencial de preservação do emprego que é devido nos casos de redução de salário e suspensão de contrato e será pago com recursos da união:

a) A base de cálculo será o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito que hoje está no mínimo de R$1039,00 e máximo de R$1.813,00;

b) Não tem período aquisitivo e independe do tempo de vínculo e salários recebidos;

c) A primeira parcela será paga no prazo de 30 dias da celebração do acordo entre partes;

d) lembrando que é obrigatório comunicar o Ministério da Economia e o sindicato da categoria no prazo de 10 dias;

e) há garantia provisória do emprego que protege contra demissão pelo período que durar a redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho e, após o fim da medidas, por mais o tempo estabelecido no acordo. Por exemplo, se utilizou uma suspensão do contrato no limite máximo de 60 dias e durou efetivamente esse período, então, o empregador não poderá demitir por 120 dias. Aliás nesse aspecto cabe ressaltar que em caso de descumprimento e havendo demissão no período de garantia provisória o empregador além das verbas rescisórias comuns terá que pagar um valor indenizatório correspondente de:


f) Não fará jus ao recebimento: o empregado público, exercente de cargo em comissão na administração pública, titular de mandato eletivo, empregado em gozo de benefício de prestação continuada do RGPS, empregado com bolsa de qualificação profissional, e trabalhador que já recebe seguro desemprego.

Uma observação pertinente é quanto a ajuda compensatória mensal do empregador durante o recebimento do benefício emergencial para o caso de suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada e salário que terá natureza indenizatória; não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS;

Falando sobre o benefício em caso de suspensão do contrato de trabalho que acredito que seja o mais usual para o setor de comércio - lojistas, por exemplo:




Já quanto ao benefício nos casos de redução de jornada com redução proporcional de salário, temos o seguinte cenário:



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