Suspenção e Redução de Jornada e Salário, nova medida provisória n.º 1.045 e 1.046/2021 | Bem 2021



A medida Provisória 1.046/2021 foi editada no formato da antiga Medida Provisória 927/2020, sendo mais geral, trazendo soluções trabalhistas em continuidade com a antiga medida provisória com algumas atualizações para o enfrentamento da pandemia que ficam disponíveis imediatamente para as empresas, tais como, teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, antecipação do gozo de feriados, o banco de horas, a suspenção de exigências administrativas, segurança, treinamento, e a suspensão da exigência de recolhimento do FGTS pelo período de 4 meses.





Há uma demora inquestionável na edição dessas duas novas medidas provisórias se considerar que o mês de março foi o pior mês em número de infectados e casos de óbito decorrente da Covid-19, com severas medidas de isolamento em todo o País.


A Medida Provisória 1045/21 retoma medidas adotadas pelo governo federal em 2020 para combater os efeitos da pandemia de Covid-19 na economia (MP 936/20, convertida na Lei 14.020/21). Com edição da MP 1.045/21 e da MP 1.046/2021, que viabiliza a retomada do Bem - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, que permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a suspensão dos contratos de trabalho. O programa entra em vigor de forma imediata e terá duração inicial de 120 dias.


Vale ressaltar que a MP 1.045/2021 e 1046/2021 é muito parecida, para não dizer similar à MP 936 e MP 927, respectivamente, convertido em Lei 14.020/2020.


É bem dizer que andou bem a Medida Provisória quando desvinculou o Estado de Calamidade Pública já que as medidas anteriores faziam menção ao Decreto legislativo 06/2020 que mencionava que o estado de calamidade pública estaria vigente até 31 de dezembro de 2020. Assim havia um limite temporal que agora foi corrigido, desvinculando qualquer limite temporal, mesmo os 120 dias de vigência da medida provisória que pode ser majorado pelo Poder Legislativo, posteriormente.


Explicando o Bem nos mesmo termos do programa instituído no ano passado é uma sigla para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que será pago pelo Governo em caso de suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional de jornada de trabalho e de salário.


Agora outro ponto, vale ressaltar uma falha na MP 1.046/2021 antiga MP927 que não foi convertida em Lei, caducou, ela não reproduz o trecho sobre o art. 501 da CLT que menciona ser a situação pandêmica questão equiparável a força maior para efeitos trabalhista, assim deixa o desempregado sem levantar o FGTS (Lei 8.036/1990) em razão da demissão por fechamento de estabelecimento, pois em caso como este normalmente como age o funcionário da Caixa Econômica Federal: Ele vincula a liberação dos valores da conta vinculada ao FGTS a necessidade de Decisão Transitada em Julgado haja vista ser o percentual de 20% aplicável para os casos de forma maior.


Nesse sentido já havendo a conexão dos institutos da força maior e do momento atual através de Lei traria segurança jurídica tanto ao empregado quanto ao empregador.


Desse modo a falta de menção ao instituto da força maior, deixa uma lacuna que irá trazer instabilidade jurídica para empresa que está fechando o estabelecimento e quer efetuar o pagamento da multa rescisória no percentual de 20%, assim como e, principalmente, para o empregado na hora de levantar os valores do FGTS encontrará dificuldades a mais e, possivelmente, terá que ingressar na justiça.


Portanto, a previsão de que a situação pandêmica é caso de força maior cria uma dificuldade indesejada ao trabalhador na hora de sacar o FGTS que para os casos de fechamento de empresa sob o fundamento do art. 502 da CLT, é devido os valores da multa rescisória sobre o FGTS à metade.


As previsões referente ao estado de calamidade pública foi suprimido. Os prazos de redução de jornada ficou em 120 (cento e vinte dias) tanto para redução ou suspensão de jornada, salvo se o poder executivo editar um ato de prorrogação através de uso da prerrogativa de legislador excepcional.


Uma boa medida veio na questão das antecipações de feriados religiosos que podem ser antecipados unilateralmente pelo empregador, sem necessitar da concordância do empregado.


Por sua vez, em caso de antecipação das férias futuras (vincendas), houve a previsão de descontar o valor antecipado para empregado sobre as verbas rescisórias em caso de pedido de demissão dele após o recebimento das férias antecipadas. Essas férias futuras (vincendas) são exclusivamente necessárias que seja através de um acordo bilateral entre empregado e empregador.


Ainda sobre as férias antecipadas pode o empregador antecipa-las e pagar as férias no mês subsequente até o quinto dia útil do mês, tendo ainda a possibilidade de pagar o terço de férias até 30 de novembro.


Ressalta-se a nece