O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) COMO DOENÇA OCUPACIONAL SEGUNDO DECISÃO DO STF



Diante da flexibilização do isolamento social como medida de enfrentamento à Pandemia do novo coronavírus apesar do Brasil já chegar a 97 mil mortes e mais de 2.800.000 infectados, medidas e protocolos sanitários não são os únicos fatores que as empresas devem se atentar: Os aspectos legais são de suma importância seja para estabelecimentos comerciais, escritórios, imobiliários, comércio de rua, shoppings centers e, mais recentemente, escolas privadas que brigam pelo discutível direito em reabrir suas portas.


Um dos aspectos mais relevantes é a possibilidade de a Covid-19 ser enquadrada como uma doença laboral pela Justiça do Trabalho e a possibilidade de multa por parte dos auditores fiscais do setor. A normativa passou a vigorar após o colegiado do Supremo Tribunal Federal decidir, por maioria, suspender dois artigos da Medida Provisória 927 que disciplinam as relações trabalhistas durante o período da pandemia.


Nesse caso, com a caracterização de doença ocupacional, o trabalhador acometido passa a ter assegurado o auxílio doença acidentário, beneficiando-se do recebimento do valor do benefício, do recolhimento do FGTS e da estabilidade provisória no emprego após a alta médica e retorno ao posto de trabalho. Além disso, é possível uma eventual indenização em caso de morte ou dano permanente.


Nós do Ghazale e Barbosa Advogados ante insegurança jurídica decorrente do enfrentamento entre lei e interpretação constitucional pelo STF, principalmente em se considerar que restou decidido pela possível responsabilização da empresa sem, contudo, indicar quais medidas de prevenção devem ser tomadas para evitar a responsabilidade do empregador, orientamos para adoção obrigatória dos protocolos sanitários aprovados pela vigilância em saúde da prefeitura de sua cidade e a manutenção do isolamento para empregados com comorbidades pré-existentes – em situação de risco de vida.


Assim, as entidades devem seguir medidas de higiene, distanciamento social, sanitização de ambientes, orientação dos clientes e dos colaboradores, compromisso para testagem de colaboradores e medição de temperatura dos clientes, horários alternativos de funcionamento, redução do expediente, sistema de agendamento para atendimento, protocolo de fiscalização e monitoramento do próprio setor (autotutela) e, esquema de apoio para colaboradores que não tenham quem cuide de seus dependentes incapazes no período em que estiverem fechadas as creches, escolas e abrigos – especialmente as mulheres, que são mães.


Entretanto, para o caso dos profissionais de saúde, trabalhadores na área de transporte, supermercados e segurança, atividades consideradas essenciais o acometimento por doença da Covid-19 pode ser enquadrada como doença ocupacional independente da comprovação de culpa, havendo responsabilidade objetiva nesses casos.


Portanto, ao ser considerada doença de transmissão pandêmica, é obrigação de todos os empregadores planejar, antecipar e implementar medidas necessárias para evitar ou minimizar as situações de potencial contágio dos trabalhadores pelo novo coronavírus.


Fonte: Acórdão do STF em Medidas Cautelares ADIs nº 6.342/DF, 6.344/DF, 6.346/DF, 6.348/DF, 6.349/DF, 6.352/DF e 6.354/DF.

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