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Atualização sobre o DeCAD – Declaração Anual de Dados Cadastrais de Imóveis no Município do Rio de J

Conforme acompanharam por intermédio de nosso Blog, do escritório de advocacia Ghazale & Barbosa Advogados Associados (www.gbaa.adv.br), em artigo publicado no dia 02/01/2021, o DeCAD deverá ser entregue até o último dia útil de junho de cada ano.


Contudo, apesar da Publicação no Diário Oficial do Município imputando a obrigatoriedade da declaração anual, a Prefeitura não teve a mesma velocidade para publicar em seu sistema on-line, o mecanismo (formulário) de cadastro, disponibilizando para os contribuintes e proprietários, o que até o presente momento ainda não foi disponibilizado.


A informação que obtivemos é que a Secretária de Planejamento tem até o dia 31/03/2021 para apresentar o projeto detalhado das medidas necessárias para a implantação operacional da DeCAD, assim continuamos aguardando e monitorando, e avisaremos todos os que se cadastraram, para o recebimento de informações, e disponibilizaremos caso precisem de serviços de cadastramento anual, por valor simbólico, os quais daremos maiores detalhes no próximo contato.


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