A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO

Atualizado: 11 de Jun de 2019

1. Introdução


O presente artigo tem por objetivo analisar os principais aspectos trazidos da Reforma trabalhista no que diz respeito ao tema “Negociado Sobre o Legislado”.


Desmistificar o entendimento precoce que foi veiculado na mídia após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Ocasião em que muitos advogados estavam fazendo crer que a Reforma Trabalhista tratava de forma ampla e irrestrita da prevalência do negociado sobre o legislado.


Empregado e empregador não podem negociar de forma direta todas as peculiaridades do contrato de trabalho. Em alguns casos podem, desde que atendido alguns requisitos, preferencialmente, através de uma assessoria jurídica especializada – um advogado trabalhista.

A prevalência do negociado sobre o legislado se insere no quadro da flexibilização das relações de trabalho - direitos trabalhistas e sociais como medida de enfrentamento ao agravamento da crise econômico financeira.


A matéria “o negociado sobre legislado” já alçada, em parte pela doutrina e jurisprudência, em status de princípio material do direito do trabalho que, em tese, significa que o negociado, por exemplo, Acordo Coletivo Trabalho (ACT) e Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), prevalece sobre o que estiver previsto em Lei, respeitadas as limitações estabelecido no art. 611-A e 611-B da CLT, ou, de forma individual, em casos especiais para os empregados hipersuficientes.


É de suma importância ressaltar que, ao contrário do que estava sendo veiculado na mídia após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a hipossuficiência dos empregados não deixou de existir nas relações de trabalho, portanto, é uma inverdade afirmar que hoje em dia os empregados podem negociar peculiaridades do seu contrato de trabalho diretamente com seus empregadores.


2. Visão Geral: Negociado Sobre o Legislado.


O conceito de negociado sobre legislado está diretamente ligado a esfera do direito coletivo, ou seja, há de prevalecer aquilo que os Sindicatos ou as empresas pactuarem em instrumento normativo (CCT ou ACT) em detrimento do que previsto em texto de Lei.


O legislado é composto primordialmente pelos direitos trabalhistas previstos nos arts. 7º ao 11 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a principal legislação que regula o trabalho subordinado, isto é, aquele em que o trabalhador executa o serviço sob as ordens do patrão e é por ele remunerado.


Já o negociado se constitui nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) ou Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), que podem ser firmados pelos sindicatos das categorias dos trabalhadores com uma ou mais empresas (ACT) ou entre os sindicatos das categorias de trabalhadores e os sindicatos das categorias econômicas das empresas (CCT). Os primeiros aplicam-se apenas aos contratos de trabalho firmados entre os empregados e as empresas signatárias. Já as CCTs aplicam-se a todos os contratos de trabalho firmados entre os trabalhadores e as empresas, que estejam no âmbito de representação das entidades sindicais signatárias.


Os ACTs e CCTs são normas coletivas de trabalho, juridicamente reconhecidas no Texto Constitucional. Essas normas podem estipular outras condições de trabalho, que também regerão os contratos de trabalho por elas abrangidos.


O art. 7º da CF/88 dispõe e elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Este artigo consagra o que chamamos na doutrina jurídica de princípio da vedação do retrocesso social, aplicável aos direitos humanos em geral e também aos direitos humanos do trabalho. Segundo este princípio, a inovação legislativa ou normativa deve ocorrer para beneficiar os trabalhadores. Contudo, o próprio Texto Constitucional, ao dispor sobre os diversos direitos dos trabalhadores, também estabelece aqueles em que os atores sociais (sindicatos de trabalhadores, empresas e respectivas organizações sindicais) podem dispor de outra forma, para adequar as condições de trabalho à realidade das empresas.


Assim, por exemplo, a Constituição autoriza a negociação coletiva para tratar da redução de salário e/ou de jornada. A CLT também autoriza a redução do intervalo mínimo de 1 hora para almoço, uma vez atendidas as exigências das autoridades do Ministério do Trabalho em matéria das condições ambientais dos refeitórios.


3. Acordo Coletivo de Trabalho x Convenção Coletiva de Trabalho.


Outro aspecto que merece ser destacado quando realizado o estudo do tema “Negociado sobre Legislado” é em relação à prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) sobre, inclusive, Convenção Coletiva de Trabalho quando houverem matérias divergentes.


É valioso realçar a questão das fontes do direito do trabalho, diferenciando-as entre fontes materiais e formais, autônomas e heterônomas, a fim de correlacioná-las com a ausência de hierarquia entre as normas de direito do trabalho com exceção do Acordo Coletivo de Trabalho sobre Convenção Coletiva, conforme explicitado acima, e o princípio da aplicação da norma mais favorável.


Destaca-se ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho é mais específico do que a Convenção Coletiva de Trabalho, isso porque ele é realizado entre o Ente Sindical e a própria empresa onde é desempenhada a atividade laboral. Neste ponto é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, conforme podemos perceber pela ementa abaixo transcrita.


EMENTA NORMA COLETIVA APLICÁVEL. CONTAX.

Ementa. Prevalência do Acordo Coletivo, uma vez que este é realizado entre o Ente Sindical Profissional e a Empresa Ré, refletindo a realidade empresarial e incentivando a negociação coletiva, nos termos do artigo 620 da CLT.

(TRT – 1 – RO: 01017866120165010006 RJ, Relator: Álvaro Luiz Carvalho Moreira, Gabinete da Presidência, Data de Publicação: 2018-04-11).